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Jornada de Trabalho - Normas Gerais

 

1 – INTRODUÇÃO

Neste estudo iremos abordar as regras sobre a jornada de trabalho e suas especialidades, exceto os temas de jornada parcial e turnos ininterruptos, que serão abordados em trabalhos distintos.

2 – CONCEITO

Via de regra, considera-se como tempo de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.

Artigo 4° da CLT

Importante ressaltar que não será considerado tempo à disposição do empregador, e também não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras:          

– práticas religiosas;           

– descanso;             

– lazer;              

– estudo;              

– alimentação;       

– atividades de relacionamento social;            

– higiene pessoal;             

– troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa. 

§2º do art. 4º da CLT

3 – LIMITES DE JORNADA DE TRABALHO

A Constituição Federal é bem clara no que tange sobre a jornada de trabalho, pela qual estabelece o limite de 8 (oito) horas diárias ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais, salvo os casos de jornada de 6 (seis) horas para o trabalho realizado em turnos interruptos de revezamento e alguns casos que possam estar regulamentados por meio de negociação coletiva ou legislação específica.

Artigo 7°, XIII e XIV da Constituição Federal

Todo empregado rural, urbano, inclusive doméstico, tem direito ao Repouso Semanal Remunerado – RSR de 24 horas consecutivas, preferentemente aos domingos e, nos limites das exigências técnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local.

Art. 1º da Lei nº 605 de 1949

3.1 – EMPREGADOS QUE NÃO ESTEJAM SUJEITOS AO LIMITE DE JORNADA

O artigo 62 da CLT dispõe sobre os casos em que não é possível o controle da jornada de trabalho e, consequentemente, não há pagamento de horas extras:

a) empregados que exercem atividades externas: trabalhadores com autonomia para exercer suas atividades sem que haja nenhum tipo de controle de horário por parte do empregador.

Na Carteira de Trabalho do empregado que exerce atividade externa deverá constar a seguinte anotação: “Empregado dispensado de controle de horário, conforme o artigo 62, I da CLT”.

Art. 62, I da CLT.

b) empregados que exercem cargos de confiança, gerentes: empregados com efetivo poder de gestão sobre os trabalhadores subordinados.

Os empregados que exercem cargos de confiança não terão direito a horas extras desde que efetivamente possuam poder de gestão e o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, seja superior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40%.

Art. 62, II da CLT.

c) empregados em regime de teletrabalho: diz respeito a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo. 

Art. 62, III e art. 75-B da CLT

4 – AUMENTO DE JORNADA DE TRABALHO

Poderá haver acréscimo na jornada de trabalho de até 02 horas, decorrente de horas extras ou acordo de compensação de horas, conforme o artigo 59 da CLT.

a) Horas extras: o período trabalhado pelo empregado após sua jornada contratual será considerado jornada extraordinária e deverá ser remunerado com adicional de 50% sobre o valor da hora normal, no mínimo.

O contrato de trabalho deverá prever o acordo de prorrogação de horas, ou seja, a possibilidade de realização de horas extras. Caso não haja previsão no contrato de trabalho deve existir previsão em convenção coletiva de trabalho, caso contrário, não poderá ser exigido trabalho extraordinário do empregado.

b) acordo de compensação de horas: permite a elevação da jornada de trabalho, observado o limite de 02 horas, para redução ou extinção da jornada em outro dia. De acordo com o parágrafo 6º do artigo 59 da CLT, acrescentado pela Lei nº 13.467/2017, é lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês.

Assim, entendemos que o acordo para compensação de horas poderá ser realizado diretamente entre empregado e empregador, sem a participação do sindicato representativo da categoria, desde que a compensação ocorra dentro do mesmo mês.

Art. 59 § 6º CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017.

c) banco de horas: também permite o aumento da jornada de trabalho num dia, observado o limite de 02 horas, para redução ou extinção da jornada em outro dia. Porém, as horas excedidas serão lançadas num controle chamado banco de horas, esta modalidade de acordo poderá ser pactuado por escrito e de forma individual, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses. 

Art. 59, §5º CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017.      

5 – DISPOSIÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO

Há várias formas de distribuir a jornada de trabalho de 44 horas ao longo da semana, observando-se os limites de 08 horas diárias e o acréscimo máximo de 02 horas, se for o caso.

Vejamos a seguir as formas mais usuais de organização da jornada de trabalho:

a)empresa com atividades 06 dias por semana e mesma jornada diariamente:

Jornada semanal

44 horas

Nº dias trabalhados na semana

06

Jornada diária

07 horas e 20 minutos

b) empresa com atividades 05 dias por semana:

Jornada semanal

44 horas

Nº dias trabalhados na semana

05

Jornada diária

08 horas e 48 minutos

Neste caso deve existir o acordo de compensação de horas.

c) empresa com atividades 06 dias por semana, sendo a jornada de 04 horas no sábado

Jornada semanal

44 horas

Nº dias trabalhados na semana

06

Jornada de 2ª a 6ª

08 horas

Jornada sábado

04 horas

6 – CONTROLE DE JORNADA DE TRABALHO

Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso.

Artigo 74, §2º da CLT 

A empresa que optar pelo sistema eletrônico para controle da jornada de trabalho deverá seguir as orientações da Portaria MTE nº 1.510 de 2009.

7 – JORNADA DE TRABALHO DIFERENCIADA

Em geral, a duração normal do trabalho para os empregados em qualquer atividade privada é de até 8 horas diárias e 44 horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Art. 58 da CLT, e Constituição Federal/1988, art. 7º, XIII

Contudo, determinadas categorias possuem jornada de trabalho diferenciada, de acordo com legislação específica como, por exemplo, bancários, técnicos em radiologia, operadores de teleatendimento/telemarketing, dentre outros.

Fonte: LegisWeb