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O complemento ME e EPP não é mais obrigatório

Foi revogada a exigência de inclusão da partícula ME e EPP e objeto social na firma ou denominação social das microempresas e empresas de pequeno porte.

A medida entrou em vigor em 01/01/2018

Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016

Art. 10.  Revogam-se a partir de 1o de janeiro de 2018:  

V - o art. 72 da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; 

Lei Complementar nº 123/2006 Art. 72.  As microempresas e as empresas de pequeno porte, nos termos da legislação civil, acrescentarão à sua firma ou denominação as expressões “Microempresa” ou “Empresa de Pequeno Porte”, ou suas respectivas abreviações, “ME” ou “EPP”, conforme o caso, sendo facultativa a inclusão do objeto da sociedade.