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O que é o PAT?

O Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT é um programa governamental de adesão  voluntária, que busca estimular o empregador a fornecer alimentação nutricionalmente adequada  aos trabalhadores, por meio da concessão de incentivos fiscais, tendo como prioridade o atendimento aos trabalhadores de baixa renda.

O Programa foi criado pela Lei n° 6.321, de 14 de abril de 1976, regulamentada pelo Decreto n° 5, de 14 de janeiro de 1991. Instruções complementares sobre a execução do PAT encontram-se na  Portaria SIT/DSST no 3, de 1° de março de 2002.

 

QUAL O OBJETIVO DO PAT?

O objetivo principal do PAT é a melhoria das condições nutricionais dos trabalhadores de baixa  renda, de forma a promover sua saúde e a diminuir o número de casos de doenças relacionadas à  alimentação e à nutrição. Dentre seus resultados positivos, merecem destaque:

  1. Melhoria da capacidade e da resistência física dos trabalhadores;
  1. Redução da incidência e da mortalidade de doenças relacionadas a hábitos alimentares;
  1. Maior integração entre trabalhadores e empresa, com a consequente redução das faltas e da rotatividade;
  1. Aumento na produtividade e na qualidade dos serviços;
  1. Promoção de educação alimentar e nutricional, e divulgação de conceitos relacionados a modos de vida saudável;
  1. Fortalecimento das redes locais de produção, abastecimento e processamento de alimentos.

 

QUAIS AS VANTAGENS PARA O EMPREGADOR QUE ADERE AO PAT?

A parcela do valor dos benefícios concedidos aos trabalhadores paga pelo empregador que se  inscreve no Programa é isenta de encargos sociais (contribuição para o Fundo de Garantia sobre o  Tempo de Serviço – FGTS e contribuição previdenciária). Além disso, o empregador optante pela  tributação com base no lucro real pode deduzir parte das despesas com o PAT do imposto sobre a renda.

Referência normativa: arts. 1°, caput e 3°, da Lei no 6.321, de 1976; arts. 1° e 6°, do Decreto no 5, de 1991.

 

A EMPRESA ESTÁ OBRIGADA A INFORMAR NA RAIS A SUA CONDIÇÃO DE INSCRITA NO PAT?

Sim. Conforme determina o Manual de Orientações da Rais a empresa deve informar na Rais se o estabelecimento é ou não participante do PAT, bem como prestar as informações complementares relativas ao programa.

(Manual da Rais, aprovado pela Portaria MTE nº 2.072/2013, Parte II, item 2, b.7)

 

Fonte: legisweb

(Perguntas e Respostas Frequentes sobre o Programa de Alimentação do Trabalhador- PAT– Extraídas do Sítio do Ministério do Trabalho e Emprego)

http://trabalho.gov.br/perguntas-frequentes?catid=22