Boletins

Pagamento da Contribuição Sindical, Assistencial, Confederativa, etc.

A Medida Provisória 873 de 1º de Março de 2019 estabelece que independente da nomenclatura, ou seja está abrangendo todas as contribuições e mensalidades (sindical, assistencial, confederativa, etc.), serão feitas exclusivamente por meio de boleto bancário ou equivalente eletrônico, que será encaminhado pelo sindicato obrigatoriamente à residência do empregado que autorizar prévia e expressamente o recolhimento.

Recomendamos que orientem os empregados interessados em continuar pagando as Contribuições Assistenciais e/ou Mensalidades Sindicais, a entrar em contato com o sindicato de sua categoria para maiores detalhes desta nova forma de pagamento, pois enquanto estiver em vigor a medida provisória as empresas não devem mais descontar em folha de pagamento essas contribuições/mensalidades.

Vejam o texto da MP abaixo:

“Art. 545.  As contribuições facultativas ou as mensalidades devidas ao sindicato, previstas no estatuto da entidade ou em norma coletiva, independentemente de sua nomenclatura, serão recolhidas, cobradas e pagas na forma do disposto nos art. 578 e art. 579.” (NR)

“Art. 582. A contribuição dos empregados que autorizarem, prévia e expressamente, o recolhimento da contribuição sindical será feita exclusivamente por meio de boleto bancário ou equivalente eletrônico, que será encaminhado obrigatoriamente à residência do empregado ou, na hipótese de impossibilidade de recebimento, à sede da empresa.

Essa Medida Provisória produz efeitos imediatos, mas depende de aprovação do Congresso Nacional para transformação definitiva em lei, ou seja, já está em vigor desde 01/03/2019.

As medidas provisórias vigorarão por 60 dias, prorrogáveis por mais 60 , se nesse prazo não forem convertidas em lei perderão sua eficácia